Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 10/91

Diário da República n.º 62/1991, Série I-B de 1991-03-15

1991-03-15 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 62/1991, Série I-B de 1991-03-15 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial