Decreto-Lei n.º 354/97

Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997

1997-12-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 Diário da República

Cria o gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

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