Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976
Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00
Fonte: Diário da República · Abrir original