Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/77

Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977

1977-01-05 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde · Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 · Diário da República

Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968