Diário da República

Decreto-Lei n.º 262/2009

Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28

2009-09-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28 · Diário da República

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores