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Processo C-313/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023. Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0313

Processo C-313/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023. Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.°, n.o 4, e artigo 39.°, n.