Diário da República

Aviso n.º 83/2007

Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007

2007-03-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Principado do Liechtenstein formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983