Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/74

Suplemento do Diário da República n.º 143/1974

1974-06-21 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 · Diário da República

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos