Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2015

Diário da República n.º 130/2015, de 7 de julho de 2015

2015-07-07 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 130/2015, de 7 de julho de 2015 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE , de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro