Diário da República

Lei n.º 53/2012

Diário da República n.º 172/2012, de 5 de setembro de 2012

2012-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2012, de 5 de setembro de 2012 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)