Diário da República

Portaria n.º 289/2015

Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015

2015-09-17 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006 , de 18 de dezembro