Diário da República

Aviso n.º 92/96

Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18

1996-04-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18 · Diário da República

Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978