Diário da República

Portaria n.º 585/2004

Diário da República n.º 126/2004, Série I-B de 2004-05-29

2004-05-29 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 126/2004, Série I-B de 2004-05-29 · Diário da República

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia