Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M

Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016

2016-08-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M , de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento