Diário da República

Lei n.º 20/2022

Diário da República n.º 223/2022, de 18 de novembro de 2022

2022-11-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 223/2022, de 18 de novembro de 2022 · Diário da República

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007 , de 22 de agosto