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Processo T-689/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2024. SN contra Comissão Europeia...
Processo T-689/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2024. SN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Decisão da Comissão que impõe restrições ao exercício de uma atividade externa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-689/22.
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