Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Suplemento do Diário da República n.º 61/2020

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados