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Processo C-595/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. LSI – Germany GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach...

2022-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0595

Processo C-595/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. LSI – Germany GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Artigo 17.