Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 da Comissão de 29 de junho de 2022 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n...

2022-06-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R1039

Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 da Comissão de 29 de junho de 2022 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à suspensão, em 2023, de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG

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