Diário da República

Portaria n.º 300/2023

Diário da República n.º 193/2023, de 4 de outubro de 2023

2023-10-04 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 193/2023, de 4 de outubro de 2023 · Diário da República

Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral