Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/88

Diário da República n.º 126/1988, Série I de 1988-05-31

1988-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 126/1988, Série I de 1988-05-31 · Diário da República

Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental