Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-742/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017. CW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12...

2017-05-16 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0742

Processo T-742/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017. CW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Obrigação de assistência — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.

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