Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 73/2001

Diário da República n.º 167/2001, Série I-A de 2001-07-20

2001-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 167/2001, Série I-A de 2001-07-20 Diário da República

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Eslovénia designado a autoridade central naquela Convenção

Fonte: Diário da República · Abrir original