Diário da República
Aviso n.º 73/2001
Diário da República n.º 167/2001, Série I-A de 2001-07-20
Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Eslovénia designado a autoridade central naquela Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original