Diário da República

Aviso n.º 58/99

Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05

1999-05-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05 · Diário da República

Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção