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Processo T-138/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Ciliandra Perkasa contra Comissão Europeia...
Processo T-138/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Ciliandra Perkasa contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Artigo 3.°, ponto 2, e artigo 6.
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