Diário da República

Lei n.º 12-D/81

Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27

1981-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público