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Processo C-45/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de outubro de 2023. HK contra Service fédéral des Pensions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles...

2023-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0045

Processo C-45/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de outubro de 2023. HK contra Service fédéral des Pensions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 55.°, n.