Diário da República
Decreto-Lei n.º 36/2017
Diário da República n.º 62/2017, de 28 de março de 2017
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Fonte: Diário da República · Abrir original