Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2013

Diário da República n.º 108/2013, de 5 de junho de 2013

2013-06-05 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 108/2013, de 5 de junho de 2013 · Diário da República

Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional