Diário da República

Decreto-Lei n.º 241/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal