Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M

Diário da República n.º 25/2016, de 5 de fevereiro de 2016

2016-02-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 25/2016, de 5 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais