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Processo T-434/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. TO contra Agência Europeia do Ambiente...
Processo T-434/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. TO contra Agência Europeia do Ambiente. Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade. Processo T-434/21.
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