Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2025

Diário da República n.º 60/2025, de 26 de março de 2025

2025-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2025, de 26 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007 , de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.