Diário da República

Portaria n.º 381/91

Diário da República n.º 101/1991, Série I-B de 1991-05-03

1991-05-03 · Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 101/1991, Série I-B de 1991-05-03 · Diário da República

Estabelece a composição e a forma de funcionamento da Comissão Especial para fixação dos factores de actualização das rendas, criada pelo novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro