Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2008

Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04

2008-07-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04 · Diário da República

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos