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Processo T-667/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Banco Central Europeu...

2024-02-28 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62021TJ0667

Processo T-667/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.