Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/99/M

Diário da República n.º 40/1999, de 17 de fevereiro de 1999

1999-02-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 40/1999, de 17 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira