Diário da República
Resolução n.º 104/77
Diário da República n.º 112/1977, de 14 de maio de 1977
Manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira, suscitado por resolução da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprovada em 23 de Novembro de 1976
Fonte: Diário da República · Abrir original