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Processo C-513/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo instaurado por Josef Baumgartner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln...

2018-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0513

Processo C-513/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018. Processo instaurado por Josef Baumgartner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa por uma infração cometida no território do Estado‑Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro no qual essa infração foi detetada.