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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. La Retoucherie de Manuela, S. L. contra La Retoucherie de Burgos, S. C. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81...

2013-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0117

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013. La Retoucherie de Manuela, S. L. contra La Retoucherie de Burgos, S. C. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81.° CE — Isenção por categorias de acordos verticais — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigo 5.°, alínea b) — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato. Processo C‑117/12.