Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/M
Diário da República n.º 121/1993, Série I-B de 1993-05-25
Estabelece o regime legal das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Fonte: Diário da República · Abrir original