Diário da República

Portaria n.º 150/99

Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999

1999-03-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 94/97 , de 8 de Fevereiro [interdita a pesca com redes de emalhar fundiadas (redes de emalhar de um pano e tresmalho), na denominada zona da Beirinha]