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Processo C-749/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0749

Processo C-749/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) 2020/1043 — Convenção de Aarhus — Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.° 367/2006 — Artigo 2.°, n.