Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31

1990-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 252/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/90, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1990