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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 21 de fevereiro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TO0085

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 21 de fevereiro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença grave — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% das despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Dever de fundamentação — Artigo 72.° do Estatuto — Critérios estabelecidos pelo Conselho Médico — Apresentação do parecer do médico assistente no decurso da instância — Competência do chefe do Serviço de Liquidação — Recurso manifestamente infundado. Processo T‑85/11 P.