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Processo C-83/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2024. "Riviera" Erzeugung chemischer und kosmetischer Produkte, Robert Schrenk eU e Riviera Pharma & Cosmetics GmbH contra República da Áustria...

2024-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0083

Processo C-83/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2024. "Riviera" Erzeugung chemischer und kosmetischer Produkte, Robert Schrenk eU e Riviera Pharma & Cosmetics GmbH contra República da Áustria. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Requisito de clareza e precisão dos fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-83/24 P.