Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito do programa para a promoção do acesso