Diário da República

Portaria n.º 431/2001

Diário da República n.º 97/2001, Série I-B de 2001-04-26

2001-04-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 97/2001, Série I-B de 2001-04-26 · Diário da República

Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 44/2001 , de 19 de Janeiro (estabelece as condições do exercício da pesca de bivalves na zona ocidental norte)