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Processo C-581/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021. Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-581/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021. Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.°, n.
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