Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 73-A/95

Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995